24/02/2017 - 17h46
Geraldo Hilário defende revisão da decisão da Justiça sobre inativos
Comissão com representantes do Legislativo, Executivo e servidores vai estudar criação do Fundo de Contribuição


PMT
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Hilario Câmara Inativos

O prefeito de Timóteo, Dr. Geraldo Hilário, participou nesta quinta-feira (23/02) de reunião no salão da Câmara de Timóteo com vereadores e os servidores inativos do município que tiveram o pagamento das complementações de aposentadorias suspensas pela justiça.

O Prefeito declarou apoio à mobilização dos servidores e colocou sua equipe à disposição para ajudar na questão. “Nós sabemos que a cada dia no Brasil se modificam os entendimentos da lei. E o que faz modificar o entendimento é o lado humano que não estava contemplado na decisão anterior”, pontuou Geraldo Hilário, afirmando que é assim que nascem as jurisprudências.

Durante a reunião nesta quinta-feira, ficou decidida a criação de uma comissão com membros do Legislativo, Executivo e servidores inativos para desenvolver o processo da criação do Fundo de Contribuição dos Servidores, com desconto de 11 por cento na folha. 

Ficou decidido ainda a elaboração de um memorial assinado pelo executivo municipal sobre a complementação para ser entregue aos desembargadores. “O memorial, na verdade é para dizer ao desembargador que por detrás daquela definição que ele vai tomar, tem pessoas e ele também tem que entender que primeiro devem vir as pessoas”, completou Dr. Geraldo Hilário.

Durante a reunião os participantes foram informados sobre os próximos encaminhamentos em relação ao assunto e a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, questionando a suspensão do pagamento. A matéria deve entrar na pauta da próxima reunião do Tribunal, no dia 8 de Março.

A decisão de suspensão do pagamento da complementação atingiu cerca de 410 servidores inativos do município. O argumento do Ministério Publico, que moveu a ação, é que o benefício foi implantado sem que houvesse a contrapartida para a criação do fundo previdenciário e que o os cofres do município não suportam este peso.


Fonte : PMT




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